Jurisprudência STF 650932 de 05 de Abril de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 650932 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/03/2013
Data de publicação
05/04/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 04-04-2013 PUBLIC 05-04-2013
Partes
RECTE.(S) : ULTRAFÉRTIL S/A ADV.(A/S) : CELSO GOULART MANNRICH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : NATANAEL XAVIER ADV.(A/S) : FERNANDA EMILIA BASTOS DATINO
Ementa
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00029 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-02028 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011496 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão do prazo prescricional aplicável às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho reconhecido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
637 - Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACIDENTE DE TRABALHO, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 817746 AgR (1ªT), AI 827336 (2ªT), AI 817484 AgR (1ªT), AI 735532 AgR, RE 536262 AgR, RE 485013 AgR. (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. - Decisões monocráticas citadas: (ACIDENTE DE TRABALHO, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 657377, ARE 647627, RE 671376, ARE 654885, AI 817950, ARE 650057, ARE 647494, ARE 665059. - Veja Recurso de Embargos 33200-60.2005.5.02.0254 DO TST. Número de páginas: 12. Análise: 29/04/2013, SEV. Revisão: 20/05/2013, MMR.