Jurisprudência STF 783172 de 04 de Junho de 2010

Título

AI 783172 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

06/05/2010

Data de publicação

04/06/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-08 PP-01715

Partes

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : DARLAN FELIPE CORREA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00001 ART-00007 INC-00009 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010745 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LDL-000042 ANO-2000 LEI DELEGADA, MG LEG-EST LDL-000045 ANO-2000 LEI DELEGADA, MG

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

Tema

276 - Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

Observação

- Acórdãos citados: AI 552297 AgR, RE 590415 RG, RE 602136 RG, AI 743681 RG, AI 768331 AgR, AI 768976 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 485709, RE 602084, AI 777004, AI 784024. Número de páginas: 8. Análise: 23/06/2010, ACG. Revisão: 08/09/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.