Jurisprudência STF 783172 de 04 de Junho de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

AI 783172 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

06/05/2010

Data de publicação

04/06/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-08 PP-01715

Partes

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : DARLAN FELIPE CORREA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00001 ART-00007 INC-00009 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010745 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LDL-000042 ANO-2000 LEI DELEGADA, MG LEG-EST LDL-000045 ANO-2000 LEI DELEGADA, MG

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

Tema

276 - Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

Observação

- Acórdãos citados: AI 552297 AgR, RE 590415 RG, RE 602136 RG, AI 743681 RG, AI 768331 AgR, AI 768976 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 485709, RE 602084, AI 777004, AI 784024. Número de páginas: 8. Análise: 23/06/2010, ACG. Revisão: 08/09/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.