Jurisprudência STF 783172 de 04 de Junho de 2010
Título
AI 783172 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
06/05/2010
Data de publicação
04/06/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010
EMENT VOL-02404-08 PP-01715
Partes
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : DARLAN FELIPE CORREA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Indexação
- INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00001 ART-00007 INC-00009
ART-00039 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010745 ANO-1992
LEI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST LDL-000042 ANO-2000
LEI DELEGADA, MG
LEG-EST LDL-000045 ANO-2000
LEI DELEGADA, MG
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Tema
276 - Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Observação
- Acórdãos citados: AI 552297 AgR, RE 590415 RG, RE 602136 RG, AI 743681 RG, AI 768331 AgR, AI 768976 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 485709, RE 602084, AI 777004, AI 784024.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/06/2010, ACG.
Revisão: 08/09/2010, SOF.
Alteração: 30/09/2011, MMR.