“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.421.920.217.000.000 de 21/09/2021
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RÉU CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 62 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERITÓRIA RATIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Se por um lado, constitui fato concreto o apontamento da Defesa do Paciente no sentido de que a Execução da Pena transcorria no âmbito desta Justiça Castrense a partir da instauração do Processo de Execução da Pena, a partir da Decisão que revogou o benefício do sursis, e considerando a condição de Réu Civil, o...
- Jurisprudência - STM70.001.884.120.247.000.000 de 13/12/2024
DIREITO PENAL. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. APELAÇÃO. MPM. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CPB C/C ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPM. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DE ATINGIR A HONRA DO OFENDIDO. AUSÊNCIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Hipótese de crime de injúria racial, consubstanciada no proferimento de palavras ofensivas, de cunho racista, POR civil contra militar, em área sujeita à administração militar. A extensa prova oral produzida na instrução processual não revelou, com o necessário grau de certeza, a prática do crime de injúria racial, atribuído ao Apela...
- Jurisprudência - STM70.006.778.820.187.000.000 de 13/03/2019
APELAÇÃO. "OPERAÇÃO PIPA". ESTELIONATO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. Incorre no tipo previsto no art. 251 do CPM, na forma continuada do art. 71 do CP, credenciado da Operação Pipa que apresenta, em diversas oportunidades, planilhas de abastecimento comprovadamente falsificadas, as quais atestam fornecimentos de água potável que não ocorreram. Afastadas as teses da coação hierárquica e do erro de fato por ausência de condições mínimas para sua incidênc...
- Jurisprudência - STM70.006.908.720.187.000.000 de 10/09/2019
APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E PROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. FURTO ATENUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Delito delineado e provado a saciedade. O dolo que permeia o proceder objetivo do Acusado ressai com clareza do conteúdo do seu próprio depoimento, denotativo de sua clara consciência e vontade desimpedida de proceder à empreitada criminosa na direção do resultado desejado. Por outro lado, não há como prosperar a tese defensiva de desclassificação do crime para infração de na...
- Jurisprudência - STM70.004.457.120.217.000.000 de 17/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CIVIL. PROCESSO SELETIVO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. ACOLHIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Se a Defesa opõe os Embargos de Declaração para discutir matéria absolutamente estranh...
- Jurisprudência - STM70.000.331.420.197.000.000 de 15/04/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MPM. CRIME DE ENTORPECENTE. CONDIÇÃO SURSITÁRIA. FREQUÊNCIA A PALESTRAS EDUCATIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. Sobrevinda a condenação e aceitas as condições fixadas para a concessão da suspensão da execução da pena, o sursitário deve cumpri-las integralmente, considerando, sobretudo, ser o sursis um benefício de política criminal. 2. Eventual descumprimento pode acarretar a sua revogação ou, ainda, a depender das circunstâncias - se favoráveis -, a simples prorrogação do prazo inicialmente esta...
- Jurisprudência - STM70.000.403.520.217.000.000 de 24/05/2021
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DE BENEFICIÁRIO FALECIDO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPM. ATUAÇÃO CONSCIENTE DO APELADO. CONHECEDOR DA EXIGÊNCIA ANUAL DE PROVA DE VIDA. OMISSÃO DOLOSA DA INFORMAÇÃO DO ÓBITO A FILHA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incorre no delito de estelionato o agente que se vale do equívoco da Administração e continua a receber indevidamente os proventos de pensão após o óbito da pensionista, além de d...
- Jurisprudência - STM70.006.575.820.227.000.000 de 09/12/2022
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE IPM. LIMINAR INDEFERIDA. INSTAURAÇÃO IPM PARA APURAR FATOS QUE PODERIAM CONFIGURAR CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A PRÁTICA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, OU FALTA DE JUSTA CAUSA QUE JUSTIFIQUEM O TRANCAMENTO DO IPM. 2. A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE IPM, OBSTRUÇÃO DE INSTAURAÇÃO OU DO CURSO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, UMA VEZ DEMONSTRADA, DE PLANO, INEQUÍVOCA ILEGALIDADE OU ABUSO DE P...