Jurisprudência STM 7000445-71.2021.7.00.0000 de 17 de setembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
28/06/2021
Data de Julgamento
09/09/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CIVIL. PROCESSO SELETIVO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. ACOLHIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Se a Defesa opõe os Embargos de Declaração para discutir matéria absolutamente estranha ao objeto do Acórdão recorrido, os requisitos de cabimento não se mostram preenchidos, ainda mais quando revelada a clara pretensão de revolver matéria preteritamente decidida pela Corte em outros instrumentos processuais. 3. Inexistindo defeito no Acórdão embargado e estando a oposição carente de seus requisitos, os Embargos de Declaração não devem ser conhecidos. 4. Preliminar acolhida. Embargos de Declaração não conhecidos. Decisão por unanimidade.