Jurisprudência STM 7000040-35.2021.7.00.0000 de 24 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
20/01/2021
Data de Julgamento
06/05/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DE BENEFICIÁRIO FALECIDO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPM. ATUAÇÃO CONSCIENTE DO APELADO. CONHECEDOR DA EXIGÊNCIA ANUAL DE PROVA DE VIDA. OMISSÃO DOLOSA DA INFORMAÇÃO DO ÓBITO A FILHA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incorre no delito de estelionato o agente que se vale do equívoco da Administração e continua a receber indevidamente os proventos de pensão após o óbito da pensionista, além de deixar, maliciosamente, de comunicar o fato à legítima sucessora do benefício, por reversão, filha do instituidor da pensão. Tais circunstâncias evidenciam o dolo e impõem o provimento do recurso do Ministério Público Militar para reformar a sentença absolutória e condenar o apelante como incurso no art. 251, caput, do CPM. Decisão por maioria.