Jurisprudência STM 7000657-58.2022.7.00.0000 de 09 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
27/09/2022
Data de Julgamento
17/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE IPM. LIMINAR INDEFERIDA. INSTAURAÇÃO IPM PARA APURAR FATOS QUE PODERIAM CONFIGURAR CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. APÓS COMPULSAR OS AUTOS, NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A PRÁTICA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, OU FALTA DE JUSTA CAUSA QUE JUSTIFIQUEM O TRANCAMENTO DO IPM. 2. A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE IPM, OBSTRUÇÃO DE INSTAURAÇÃO OU DO CURSO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SOMENTE SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, UMA VEZ DEMONSTRADA, DE PLANO, INEQUÍVOCA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. DAÍ QUE, POR OCASIÃO DE SUA IMPETRAÇÃO, A ILEGALIDADE OU O ABUSO DE PODER DEVEM SER TÃO FLAGRANTES A PONTO DE SEREM DEMONSTRADOS DE PLANO, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.