“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.062.920.217.000.000 de 29/10/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA YORK (1961) E DE VIENA (1988). NÃO ACOLHIMENTO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Segundo a doutrina ...
- Jurisprudência - STF6568 de 09/03/2023
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.511/2020 E DECRETO N. 55.451/2020 DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNDOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REALOCAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
- Jurisprudência - TSE60.035.843 de 21/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo objetivo é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015. 2. "A não indicação concreta dos vícios que autorizam o cabimento dos embargos e a consequência de tais falhas sobre o direito discutido inviabiliza a análise da pretensão do embargante" (STJ: EDcl no AgInt no AREsp nº 1.039.379/SP, de mi...
- Jurisprudência - TSE60.362.762 de 10/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF6555 de 02/06/2021
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
- Jurisprudência - STM70.002.398.620.237.000.000 de 26/10/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 312 DO CPM. DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE PARA RECORRER CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. O Ministério Público Militar é parte legítima para interpor recurso de Apelação pro societate. O art. 127 da Constituição Federal confere ao Ministério Público a atribuição de promover...
- Jurisprudência - STM70.006.275.620.237.010.000 de 15/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 215 E 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1) Difamação A consumação do crime de difamação pressupõe a conjugação dos seguintes requisitos: a) imputação de fato ofensivo à reputação alheia, seja falso ou verdadeiro; b) imputação de fato determinado (não são admitidos fatos vagos); c...
- Jurisprudência - STF1568 de 06/10/2020
Decisão : Retirado de pauta por indicação do Relator. Plenário, 04.6.97. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, tornando sem efeitos, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.