“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.631.589 de 27/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. ART. 19, § 7º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PRÉVIO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RJ em que se confirmou a condenação do agravante (candidato ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022) por prática de propaganda eleitoral irregular, nos termos dos arts. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, e 19, § 7º, da Res.–TSE 23.610/2019, consubstanciada no derrame de santinhos em via pública próxima a local de...
- Jurisprudência - STF1448120 de 28/06/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
- Súmula Anotada - STJ274 de 20/02/2003
"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - HOSPITAIS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA [...] - As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência do ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos e a alimentação. [...]" (REsp 130621 CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ 27/03/2000, p. 84) "[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. HOSPITAIS. O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS HOSPITAIS ESTÁ EMBUTIDO NAS DIÁRIAS HOSPITALARES E FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. [...]" (REsp 11533 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/19...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- ISS
- Jurisprudência - STF4062 de 13/12/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 398, de 05.12.2007, do Estado de Santa Catarina, com redução de texto da expressão "Tubarão", nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
- Jurisprudência - STF5796 de 16/04/2021
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.718/2017 e do art. 2° da Lei nº 7.717/2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
- Jurisprudência - TSE60.307.524 de 04/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE200.751 de 19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. ABUSO DE PODER POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. GRAVIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, reformou–se acórdão do TRE/PB a fim de majorar a multa por conduta vedada imposta ao governador da Paraíba reeleito em 2014, bem como reconhecer a prática de abuso de poder político por ele e demais agentes públicos, cominando–lhes inelegibilidade por oito anos.2. Inexistem vícios a serem supridos. O envolvimento...
- Jurisprudência - STF7451 de 18/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.