Jurisprudência STF 7451 de 18 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7451
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
18/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES RÊGO JUNIOR ADV.(A/S) : MARIA MARTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DIOGENES REGO ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LOTERIAS DA SAÚDE E DO TURISMO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.455/2022. PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DESTINADOS À EMBRATUR E AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESPROPORÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS PRODUTOS DE ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE OPERADOR. EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. 1. A legislação impugnada autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, com previsão de determinado percentual da arrecadação ser destinado ao Fundo Nacional de Saúde – FNS e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – EMBRATUR (5% ou 3,37%, a depender da modalidade). 2. A atividade de loteria detém natureza jurídica de serviço público e não há previsão constitucional específica quanto à destinação de seus resultados econômicos. 3. A seguridade social terá como uma de suas fontes de financiamento os valores decorrentes de contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, o que não se confunde com a obrigatoriedade de destinação de parcela da arrecadação, ainda que para uma finalidade socialmente relevante. 4. A base de cálculo para a definição dos percentuais da arrecadação destinados ao agente operador é definida após as deduções dos pagamentos (i) dos prêmios, (ii) da contribuição para a seguridade social e (iii) do imposto de renda, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 14.455/2022. 5. Os percentuais estabelecidos pela legislação impugnada estão em conformidade com outras hipóteses legais de destinação de arrecadação de produtos lotéricos. 6. Tratando-se de serviço público, serão aplicadas as regras que regulam a delegação da atividade, sendo obrigatório o procedimento licitatório. 7. Ação Direta conhecida em parte e, no mérito, julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SORTEIO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CLÁUSULA, CONTRATO, DELEGAÇÃO, DESTINAÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, FINALIDADE, CARÁTER ESPECÍFICO. AUSÊNCIA, CONFUSÃO, PREVISÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, LOTERIA, RECEITA ORIGINÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PREÇO, SERVIÇO PÚBLICO, OBJETO, DELEGAÇÃO, INTERMÉDIO, POLÍTICA TARIFÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00020 ART-00175 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-UNICO ART-00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013756 ANO-2018 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00004 ART-00014 ART-00029 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014455 ANO-2022 ART-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00001 PAR-UNICO DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000404 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 ART-00011 DECRETO LEG-FED SUV-000002 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFICIÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INVIABILIDADE, PEDIDO, ADI) ADI 7031 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, LOTERIA) ADI 3895 (TP). (ATIVIDADE, LOTERIA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 492 (TP), ADI 493 (TP), ADI 4986 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 27/05/2024, JSF.
Doutrina
BARROSO, Luiz Roberto. Loteria – Competência estadual – Bingo. Revista de Direito Administrativo, v 220, p.263-264, 2000.