Jurisprudência TSE 060307524 de 04 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
15/10/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ARTS. 26, §§ 4º E 5º DA LEI Nº 9.504/1997. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1.Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal. 2. O TRE/BA manteve a irregularidade relativa ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que "o serviço teria sido prestado em rota de colisão com o que dispõe o art. 37, § 3º da Resolução TSE nº 23.553/2017". Para reformar tal conclusão com vistas ao enquadramento dos serviços como de consultoria ou assessoria seria necessário o vedado reexame do cenário fático probatório dos autos. Reafirmo, portanto, a Súmula 24 do TSE. 3. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.