“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.160.877 de 10/03/2021
ELEIÇÕES 2020. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA DE RÁDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1. Trata–se de pedido de tutela de urgência ajuizado pela Rádio Jovem Pan para concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial Eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), que deferiu o pedido de direito de resposta formulado por candidato a prefeito, nos autos da Representação 0600539–93.2020.6.26.0385, em virtude de comentário realizado durante programa transmitid...
- Jurisprudência - STM70.003.027.720.247.000.000 de 23/08/2024
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA LEGISLAÇÃO MATERIAL E ADJETIVA CASTRENSE. INTEGRAL CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O instituto da Reabilitação tem como fito declarar que o condenado não está mais em débito com a sociedade, após a extinção da reprimenda penal imposta ou depois do cumprimento integral do sursis, desde que o sentenciado atenda aos requisitos legais estabelecidos pela Norma Processual pertinente. Conforme se observa no ordenamento jurídico supra, o sentenciado poderá requerer a Reabilitação perante o Juízo a quo após decorrido o período de 5 (cinco) anos, contados a partir do dia ...
- Jurisprudência - STF1374233 de 02/12/2022
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado e determinar que conste, no acórdão embargado, em lugar da expressão "em desfavor da parte embargada", a expressão "em desfavor da parte embargante", nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
- Súmula Anotada - STJ649 de 03/05/2021
"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. [...] 'Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho' (AgRg no REsp 1.301.482/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). 2. Demais precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel. Ministro ARNAL...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ579 de 01/08/2016
"[...] APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA N. 418/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] A única interpretação a ser atribuída à Súmula n. 418 do STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). [...]" (AgRg no AREsp 824816 MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) "[...] EXTEMPORANEIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA 418/STJ. NÃO APLIC...
- Processo Civil
- Jurisprudência - TSE11.676 de 17/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS. INOBSERVÂNCIA. EC 117/2022. ANISTIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPACTO. REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO ERÁRIO E DA MULTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, proveu–se em parte agravo interno do diretório regional do partido embargante apenas para reduzir o valor a ser devolvido ao erário e a multa imposta para, respectivamente, R$ 78.278,86 e R$ 7.827,88 a fim de adequá–los ao...
- Jurisprudência - STF3620 de 29/10/2020
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formalizado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux (Presidente). O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
- Jurisprudência - STF3799 de 26/11/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.