Jurisprudência STF 3799 de 26 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3799
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
26/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis 7.265 e 7.266, de 29 de março de 2000, do Estado do Mato Grosso, que criam, respectivamente, os Municípios de Ipiranga do Norte e de Itanhangá, com área desmembrada do Município de Tapurah. 3. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal, diante da inexistência da lei complementar federal exigida. 4. Convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008, visto que as leis impugnadas, publicadas em data anterior a 31/12/2006, atenderam aos requisitos da legislação complementar expedida pelo Estado federado anteriormente à Emenda Constitucional 15/1996. 5. Art. 96 do ADCT. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LCP-000023 ANO-1992 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LEI-007265 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-007266 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST RES-000437 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO - TRE-MT LEG-EST RES-000438 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO - TRE-MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 2994 (TP), ADI 4992 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, CONVALIDAÇÃO, ATO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO) ADI 2921 (TP), ADI 2381 AgR (TP). - Veja Ofício 58/2000 do TRE-MT. Número de páginas: 16. Análise: 27/05/2020, SOF.