Jurisprudência STF 3620 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3620
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUADRO FUNCIONAL – ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – CARREIRA – DISCIPLINA. Surge constitucional a Lei nº 9.028/1995 no que disciplinado o aproveitamento, na carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de detentores de cargos efetivos da Administração federal direta, privativos de bacharel em Direito, com atribuições fixadas em ato normativo e correspondentes àquelas de assistência.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formalizado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux (Presidente). O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: APROVEITAMENTO (DIREITO ADMINISTRATIVO), SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO, INVESTIDURA, REQUISITO, SIMILARIDADE, FUNÇÃO; EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO; IDENTIDADE, FORMAÇÃO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE; APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, EQUIVALÊNCIA, EXIGÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00043 PAR-00003 ART-00062 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009028 ANO-1995 ART-0019A INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO, INVESTIDURA, REQUISITO) ADI 1591 (TP), ADI 2713 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 04/10/2021, JRS.