“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.006.921.820.227.000.000 de 14/02/2024
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO por DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL NA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO. ARTIGO 209, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDUTA PRETERDOLOSA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. ...
Jurisprudência - STF2692 de 26/10/2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DECRETO N. 19.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. 1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na contingência de fornecer condições de segurança a grupo específico. 2. O serviço de segurança deve ser remunerado mediante impostos, jamais por meio de taxas. 3. Pedido julgado procedente para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei n. 1....
Jurisprudência - STM70.007.216.820.227.000.000 de 06/05/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PECULATO FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO MÉRITO RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO. INEFICAZ. REPRIMENDA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. PRAÇA REINTEGRADO. PUNIBILIDADE. COROLÁRIO LEGAL. CÂNONES DO DIREITO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A pertinência da pena acessória de exclusão das Forças Armadas deve ser analisada, Por questão lógica, após a confirmação ou eventual reforma da sanção imposta perante a Primeira Instância. Por isso, relega-se o...
Jurisprudência - STM70.008.123.220.207.000.000 de 24/05/2021
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PAPELETA MÉDICA DE DISPENSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar do Parquet das Armas que pugnou pela nulidade do Decisum a quo POR violação a não surpresa, tendo em vista a inobservância do princípio do contraditório, uma vez que o Juízo primevo absolveu o apelado sob o fundamento de que não haveria demonstração da materialidade del...
Jurisprudência - STM70.008.622.420.217.000.000 de 06/03/2023
APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RETIRADA DO EQUIPAMENTO MEM'S. SITUAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DOMÍNIO DO FATO. AUTORES INTELECTUAIS. ESQUEMA FRAUDULENTO ARQUITETADO. CONTROLE DA AÇÃO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE ÁGUA. PREJUÍZO À SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. A materialidade do crime de estelionato resta suficientemente provada quando a perícia demonstra que os Módulos Embarcados de Monitoramento (MEM's) estão em regular funcionamento e não necessitam de nenhum suporte técnico que justifique a retirada do equipamento de monitoramento do caminhão. In ...
Jurisprudência - STM70.004.823.020.237.000.000 de 12/09/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. Pretende o Embargante a prevalência do voto minoritário que conhecia e dava provimento ao apelo defensivo, para desclassificar o delito do art. 163 do CPM para o crime de desobediência, capitulado no art. 301 do CPM, e, em relação a este, absolvia o ora Embargante, com fundamento no art. 439, alínea "b" (não constituir o fato infração penal), do CPPM. 2. O crime de “Recusa de obediência” se afigura como c...
Jurisprudência - STM70.003.198.420.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO RECONHECIMENTO. CONCEITO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RAZOÁVEL EXIGÊNCIA. SOLUÇÃO ALTERNATIVA. LEI DO SERVIÇO MILITAR. REGULAMENTO. ARRIMO. DESINCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MILITAR DA ATIVA. PENA. DETENÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. O interesse de a parte recorrer materializa-se pela interposição da petição recursal. No caso da Apelação, os autos são remetidos ao STM, ainda que desacompanhados das Razões Recursais, conforme o art. 534 do CPPM. 2. Comete o crime de deserção o m...
Jurisprudência - STM70.003.937.520.217.000.000 de 03/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. MATÉRIA DOS AUTOS. COGNIÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. MÉRITO. ENTORPECENTES. FORÇAS ARMADAS. CRIMINALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. DOLO. PRESENÇA. VIDA CASTRENSE. ADAPTAÇÃO. DIFICULDADE. PROBLEMAS PESSOAIS. CONDUTA. NÃO JUSTIFICADA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CÓDIGO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. A não especificação da ma...