Jurisprudência STF 2692 de 26 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2692
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
26/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 25-10-2022 PUBLIC 26-10-2022
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DECRETO N. 19.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. 1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na contingência de fornecer condições de segurança a grupo específico. 2. O serviço de segurança deve ser remunerado mediante impostos, jamais por meio de taxas. 3. Pedido julgado procedente para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei n. 1.732, de 27 de outubro de 1997, e, por arrastamento, do Decreto n. 19.972, de 30 de dezembro de 1998, ambos do Distrito Federal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.732, de 27 de outubro de 1997, e, por arrastamento, do Decreto n. 19.972, de 30 de dezembro de 1998, ambos do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO, CARÁTER GERAL, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, CIDADÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00144 ART-00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001732 ANO-1997 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-019972 ANO-1998 DECRETO LEG-FED SUV-000041 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-001732 ANO-1997 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INDISPONIBILIDADE, DIREITO À SEGURANÇA) RE 559646 AgR (2ªT). (INVIABILIDADE, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA) ADI 1942 (TP), RE 583268 AgR (2ªT), RE 535085 AgR (2ªT), RE 739311 AgR (1ªT), RE 964541 AgR (1ªT), ADI 7035 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 25/04/2023, DAP.