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Por muito tempo, e até a reforma da legislação processual e desenvolvimento do conceito de justiça multiportas (art. 3º,...
invalidez.- aposentadoria por idade.- aposentadoria por tempo de contribuição.- aposentadoria especial.- auxílio-doença.
Ao desempenhar uma atividade laborativa, o trabalhador, independente do seu grau de expertise e tempo de serviço...
competência como sendo a fração de poder jurisdicional atribuída pela norma (constitucional e/ou infraconstitucional) a um determinado...
público, (administração direta, autarquia e fundação pública).Em outras palavras, é o lugar jurídico ocupado pelo agente...
definida como reiteradas decisões de órgãos colegiados que se posicionam em um mesmo sentido, podendo ou não, seguir um determinado...
Assim, o constituinte aposta na figura da descentralização administrativa como uma possível via de combate à burocratização...
Considerando ser a intervenção federal forma bastante excepcional de ingerência direta da União sobre os Estados...