“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei10.513 de 11/07/2002
Art. 3º - É vedada, no que tange ao subtítulo "26.784.0230.1905.0032 - Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo" da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência Codesa nº 004/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º , da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.
- Lei3.197 de 06/07/1957
Art. 1º - É concedida isenção de todos os impostos e taxas, exceto a de previdência social, para o material doado à Missão Presbiteriana do Norte do Brasil, destinado à remodelação da tipografia Norte Evangélico, sediada na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
- Lei1.340 de 30/01/1951
Art. 1º - O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará passa a integrar o grupo D, de que trata a Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, com as alterações necessárias à sua adaptação a êsse grupo.
- Lei11.596 de 29/11/2007
Art. 2º - O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 117 (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (...)" (NR)...
- Lei4.630 de 14/05/1965
Art. 1º - Fica denominada "Prefeito Emílio Sesti" a barragem que o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério de Viação e Obras Públicas está construindo no Estado do Rio Grande do Sul, no Rio Jaguari, no local denominado Furnas de Segrêdo.
- Lei11.385 de 14/12/2006
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 318, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei9.823 de 23/08/1999
Art. 2º, I - da incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no montante de R$ 1.480.370.363,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e sessenta e três reais), autorizada pela Lei nº 9.751, de 16 de dezembro de 1998 ;...
- Lei39 de 08/04/1935
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:...