Lei nº 10.513 de 11 de Julho de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de operações de crédito internas e da incorporação de saldos de verbas repassadas pela União em exercícios anteriores, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º

É vedada, no que tange ao subtítulo "26.784.0230.1905.0032 - Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo" da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência Codesa nº 004/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º , da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.

Parágrafo único

A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002

Anexo

Texto

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 600.000 26 TRANSPORTE 3.525.562 TOTAL - GERAL 4.125.562 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 600.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 3.525.562 TOTAL - GERAL 4.125.562 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 600.000 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 600.000 26 TRANSPORTE 3.525.562 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 3.525.562 TOTAL - GERAL 4.125.562 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 3.205.380 0235 CORREDOR NORDESTE 320.182 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 600.000 TOTAL - GERAL 4.125.562 QUADRO SINTESE POR ORGAO 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 600.000 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 3.525.562 TOTAL - GERAL 4.125.562 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.125.562 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 600.000 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 600.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.120.182 6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.120.182 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.120.182 6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 2.405.380 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 2.405.380 TOTAL DA RECEITA 4.125.562 RECEITAS CORRENTES 600.000 RECEITAS DE CAPITAL 3.525.562 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRACAO GERAL 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 25276 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 600.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 600.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 600.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 600.000 TOTAL DA RECEITA 600.000 RECEITAS CORRENTES 600.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25276 - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 23 COMERCIO E SERVICOS 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 122 ADMINISTRACAO GERAL 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 600.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 600.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 600.000 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 600.000 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 600.000 TOTAL DA RECEITA 600.000 RECEITAS CORRENTES 600.000 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25276 - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 600.000 ATIVIDADES 23 122 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 500.000 23 122 0807 4102 0053 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NO DISTRITO FEDERAL 500.000 BEM MOVEL MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 500.000 23 122 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO 100.000 23 122 0807 4103 0053 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NO DISTRITO FEDERAL 100.000 ATIVO MANTIDO (%) I 4 - INV 90 0 495 100.000 TOTAL - INVESTIMENTO 600.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 3.525.562 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 3.525.562 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 3.525.562 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 3.205.380 0235 CORREDOR NORDESTE 320.182 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA 320.182 39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 800.000 39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 2.405.380 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.525.562 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 3.525.562 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.525.562 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.120.182 6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.120.182 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.120.182 6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 2.405.380 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 2.405.380 TOTAL DA RECEITA 3.525.562 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 3.525.562 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 320.182 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 320.182 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 320.182 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE 320.182 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 320.182 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 320.182 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 320.182 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 320.182 6.2.1.0.00.00 TESOURO 320.182 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 320.182 TOTAL DA RECEITA 320.182 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 320.182 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0235 CORREDOR NORDESTE 320.182 PROJETOS 26 784 0235 1307 RECUPERACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE) 320.182 26 784 0235 1307 0023 RECUPERACAO DO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA 320.182 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 13 I 4 - INV 90 0 495 320.182 TOTAL - INVESTIMENTO 320.182 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 800.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 800.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 800.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 800.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 800.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 800.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 800.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 800.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 800.000 6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 800.000 TOTAL DA RECEITA 800.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 800.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0230 CORREDOR LESTE 800.000 PROJETOS 26 784 0230 1905 RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA 800.000 26 784 0230 1905 0032 RECUPERACAO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI) 800.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) I 4 - INV 90 0 495 800.000 TOTAL - INVESTIMENTO 800.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.405.380 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 2.405.380 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 2.405.380 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 2.405.380 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.405.380 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 2.405.380 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.405.380 6.3.0.0.00.00 OPERACOES DE CREDITO DE LONGO PRAZO 2.405.380 6.3.1.0.00.00 INTERNAS 2.405.380 TOTAL DA RECEITA 2.405.380 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 2.405.380 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0230 CORREDOR LESTE 2.405.380 PROJETOS 26 784 0230 3338 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) 2.405.380 26 784 0230 3338 0033 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2.405.380 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 9 I 4 - INV 90 0 495 2.405.380 TOTAL - INVESTIMENTO 2.405.380