“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal16.570 de 23/06/1995
Art. 1º - O artigo 1° do Decreto n° 16.283, de 18 de janeiro de 1995, fica acrescido do seguinte inciso: "Art. 1°............ IV - proceder à dispensa de ponto dos servidores dos quadros de pessoal de que trata o inciso I, para participação, no País, em congressos conferências ou reuniões similares, observado o disposto no artigo 2° do Decreto n° 5.052, de 28 de dezembro de 1979."...
- Decreto do Distrito Federal44.393 de 31/03/2023
Art. 1º - O Decreto nº 31.733, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ... I - ... ... m) Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal. II - ... ... t) Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Distrito Federal – Sindeventos/DF; u) Associação Brasileira de Clubes da Melhor Idade do Distrito Federal - ABCMI/DF."(NR)...
- Decreto do Distrito Federal8.620 de 28/05/1985
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercicio da competência que lhe confere o art. 20, inciso II e IX, da Lei nº 3751 de 13.4.60, tendo em vista o disposto nos atrigos 296 e 305 do Código de Edificações de Brasília e considerando que as reivindicações populares, estimuladas pela vigência da Nova República, buscam, naturalmente, o Congresso Nacional, pela sua condição de Casa do Povo; considerando a legitimidade de tais movimentos espontâneos, de várias categorias profissionais ou segmentos diversos da população interessados nos projetos em curso nas duas Casas do Poder Legislativo; considerando as posturas previtas no Código de ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais29.447 de 28/04/1989
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, da Consolidação da Legislação Tributaria Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 27.813, de 19 de janeiro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81 - A Secretaria Geral subordina-se ao Presidente do Conselho. § 1º - Compete ao Secretário Geral: 1) dirigir as atividades administrativas do Conselho; 2) secretariar as sessões do Conselho Pleno, da Câmara Superior e da 1ª Câmara de Julgamento; 3) supervisionar e coordenar os trabalhos dos Secretários de Câmara de Julgamento; 4) supervisiona...
- Decreto do Distrito Federal170 de 02/03/1962
Art. 4º, Parágrafo Único - Caso as dotações sejam insuficientes, as despesas deverão ser realizadas na forma do artigo 46 do Código de Condiante consulta prévia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dentro do limite estabelecido no art. 4º, nº II, da Lei número 4.023, de 20 de dezembro de 1961, combinado com o § 2º do artigo 80 daquele Codigo, e a conta de reforço a ser pedido ao Congresso Nacional, na conformidade do que preceítuam os arts. 240 e 241 do Regulamento-Gerai de Contabilidade Pública.
- Decreto do Distrito Federal9.422 de 28/04/1986
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando que o funcionamento do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal exige o aporte de recursos específicos, a fim de garantir o cumprimento das obrigações que lhe são inerentes; considerando, também, que está ainda em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei que abre crédito especial com essa finalidade, DECRETA:...
- Decreto do Distrito Federal188 de 13/06/1962
Art. 1º - ° Fica proibido, até 31 de dezembro do corrente ano, o ingresso de pessoal, a qualquer titulo, na Prefeitura do Distrito Federal, na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), nas Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, bem como em empresas de que esta participe como quotista, ressalvados:...
- Decreto do Distrito Federal17.503 de 10/07/1996
Art. 8º, IV - filiação à entidade de direção nacional da modalidade;...