“Congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF990094 de 26/09/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Legalidade
- Jurisprudência - STF603917 de 18/11/2019
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição. 382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : FRICASA ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : JOÃO JOQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF577494 de 01/03/2019
RECTE.(S) : BANESTADO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF578846 de 06/02/2019
RECTE.(S) : SANTOS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A ADV.(A/S) : ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF1417155 de 29/05/2025
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 147/150 e 161/162. ÁVILA, Humberto. As taxas e sua mensuração. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 204, 2012, p. 42. Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 14 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 840. BALEEIRO, Aliomar. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 79, p. 437–451, 1965. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 30. BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Defesa Civil. Manual de Planejamento em Defesa C...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1390517 de 17/04/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS ADV.(A/S) : MURILO ALEXANDRE LACERDA ADV.(A/S) : GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA RECDO.(A/S) : TMP EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF598468 de 09/12/2020
Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 474132 (TP), RE 564413 (TP), RE 566259 (TP), RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (IMUNIDADE, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, SIMPLES) RE 564413 (TP), RE 598468 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, SIMPLES) ADI 1643 (TP). (PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, SIMPLES) RE 523416 AgR (2ªT), RE 488455 AgR (2ªT), RE 595921 AgR (1ªT). - Veja itens 5.3 (nota 1) e 5.26, do manual Perguntas e Respostas: Simples Nacional, elaborado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Número de páginas: 84. Análise: 17/09/2021, KBP.
- Constitucional
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- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca