“Congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF704815 de 12/12/2023
Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, Edson Fachin e André Mendonça, que negavam provimento ao recurso extraordinário e propunham a fixação da seguinte tese de julgamento (Tema 633 da repercussão geral): “O art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, na redação dada pela EC nº 42/03, garante a manutenção e o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionada com a produção de mercadoria destinada à exportação para o exterior”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Procurador ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1187264 de 20/05/2021
RECTE.(S) : MIDORI AUTO LEATHER BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : MARCOS TANAKA DE AMORIM RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DE SÃO PAULO - ÚNICA ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1141756 de 10/11/2020
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECTE.(S) : TELEFONICA BRASIL S.A. RECTE.(S) : TELEFÔNICA DATA S.A. ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL ADV.(A/S) : ANDRE MENDES MOREIRA RECDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL ADV.(A/S) : ROQUE ANTONIO CARRAZZA ADV.(A/S) : PABLO XAVIER DE MORAES BICCA...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF970821 de 19/08/2021
Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA ANTECIPADA, ICMS, NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO ESTRITO) ADI 3426 (TP), RE 598677 RG (TP). (RECOLHIMENTO, DIFERENCIAL, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, ALÍQUOTA INTERNA, SIMPLES NACIONAL) ADI 5469 (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 523416 AgR (2ªT), ARE 658571 AgR (2ªT), RE 595723 AgR (1ªT), RE 723651 (TP). (APROVEITAMENTO, CRÉDITO, CONTRIBUINTE, SIMPLES NACIONAL) ARE 658571 AgR (2ªT), ARE 938209 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SIMPLES NACIONAL) RE 595450 AgR (2ªT). (ADESÃO, SIMPLES NACIONAL, EMPRESA, DÉBITO, INSS, FAZENDA PÚBLICA) RE 627543 (TP). (VOLUNTARIEDADE, ADESÃ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF851421 de 14/03/2022
LEGITIMIDADE, ENTE FEDERADO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, BENEFÍCIO FISCAL. NULIDADE, LEI FEDERAL, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADO-MEMBRO, UNILATERALIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS. ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, GUERRA FISCAL.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF590186 de 17/10/2023
RECTE.(S) : FRAS-LE S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS FRANZOI BASSO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : FABIO PALLARETTI CALCINI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO SCHOUERI...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
- Súmula Vinculante - STF54 de 17/03/2016
**Enunciado** A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser...
- Constitucional
- Súmula - TCU61 de 25/11/1976
O Controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, bem como o controle interno...
- Administrativo