“Congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1090591 de 05/10/2020
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADV.(A/S) : JOSE MESSIAS SIQUEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADV.(A/S) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1049811 de 17/06/2022
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.024 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que conheciam do recurso e davam-lhe provimento. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A tese de repercussão geral será fixada em assentada posterior. Falou, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. Decisã...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF605506 de 18/11/2021
RECTE.(S) : OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ADV.(A/S) : JULIANA GARCIA MOUSQUER ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF816830 de 24/04/2023
BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. Quadro histórico artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT da Constituição Federal de 1988. Disponível em:https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40303. Acesso em: 6 dez. 2022. CURTY, Leonardo de Menezes. Comentário ao artigo 149. In: SEEFELDER, Cláudio; CAMPOS, Rogério (coord.). Constituição e Código Tributário comentados: sob a ótica da Fazenda Nacional. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. E-book. FERNANDES, Simone Lemos. 3 Contribuições neocorporativas na Constituição e nas leis. Del Rey, 2005. p. 110 e 246. HARADA, Kiyo...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1043313 de 25/03/2021
FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SUPERAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRIBUINTE. DIREITO COMPARADO, DIÁLOGO, LEI TRIBUTÁRIA, REGULAMENTO. CAPACIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONHECIMENTO, REALIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. EXIGIBILIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, MAIOR EXTENSÃO, REGULAÇÃO, IMPOSTO. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, IMPOSTO, ATIVIDADE ESTATAL, CARÁTER ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, MANIPULAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, IMPOSTO, CARÁTER EXTRAFISCAL, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL. CARACTERÍSTICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE ME...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : DENIS FONSECA BARROSO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTA DA MARINHA - AMIRPEM ADV.(A/S) : HANDERSON RODRIGUES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IB...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF660970 de 04/05/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00020 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECRETO LEG-FED DEC-052026 ANO-1963 ART-00006 ITEM-93 DECRETO LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ITEM-29 LEG-FED DEC-097057 ANO-1988 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323B ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional