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Congresso nacional” em Conceitos

  • ConceitoReferendo

    Sua realização é regulamentada pela Lei nº 9.709/1998 e dependerá de autorização do Congresso Nacional (CF, art. 49, XV).

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
    • Referendo
  • ConceitoIniciativa popular de leis

    rejeitada pelo Legislativo.Mesmo sendo possível iniciar um processo legislativo sem a figura de um representante no Congresso...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
    • Iniciativa popular de leis
  • ConceitoAção direta de inconstitucionalidade

    Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Ação direta de inconstitucionalidade
  • ConceitoFormação de estados

    Nacional, para decisão definitiva sobre o assunto (art. 48, VI, CF).A criação do novo Estado por incorporação, subdivisão...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
    • Formação de estados
  • ConceitoEstatuto dos deputados e senadores

    Nacional, vale citar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução da Câmara dos Deputados nº 17/1989) e o Código...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
  • ConceitoLei complementar - quórum de aprovação e procedimento

    Assim, a aprovação de lei complementar depende de maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei complementar - quórum de aprovação e procedimento
  • ConceitoPoderes da união

    Nacional, tendo a função típica de legislar e fiscalizar o Poder Executivo.

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
    • Poderes da união
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    Nacional avaliar se o decreto de intervenção atende aos requisitos formais e materiais pertinentes à hipótese, exercendo...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção da união dos estados
    • Condições de procedibilidade