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Condições de procedibilidade
Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudênc...
intervenção deve ser determinada por decreto do Presidente da República, instrumento este do qual constarão: prazo, amplitude e condições...
Nestas situações, as regras e condições de procedibilidade a serem observadas são as aqui descritas.
Condições de elegibilidade
de elegibilidade, condições essas regulamentadas por lei: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos...
Condições de segurança
A mencionada portaria traz previsões sobre as condições estruturais mínimas das instalações elétricas, bem como sobre suas...
Condições apropriadas
Conforme assente na doutrina, o exercício de um labor é, por si só, um fator de risco (ROMA...
trabalho, compatível com o serviço realizado;- instalação de ventilação artificial sempre que a natural não preencha as condições...
Condições para o exercício do direito a ação
