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Condições de procedibilidade
de procedibilidade.
Nestas situações, as regras e condições de procedibilidade a serem observadas são as aqui descritas.
de execução da medida.Importante pontuar que, mesmo em caso de intervenção espontânea, há certas regras de procedibilidade
Condições de elegibilidade
dezoito anos.Em seu art. 14, § 3º, a CF/1988 determina as condições de elegibilidade, condições essas regulamentadas por
Condições de segurança
as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer
Condições apropriadas
Conforme assente na doutrina, o exercício de um labor é, por si só, um fator de risco (ROMAR, 2021).
artificial sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico;- uso de vestimenta adequada e instalação,
Condições para o exercício do direito a ação
Tais condições ao direito de ação são condicionamentos que permitem o julgamento de mérito da questão apresentada.