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Conceito Conforme assente na doutrina, a Administração Pública é conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados...
O nexo causal é o segundo elemento que integra a responsabilidade civil.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 15, prevê que todo ser humano tem direito a uma nacionalidade...
A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto, sendo que aquele não se...
A inviolabilidade ao direito à liberdade consta no caput do art. 5º da CF/1988, sendo um dos avalizadores do Estado...
O atual Código de Processo Civil, de forte viés constitucional, encontra na Lei Maior sua maior fonte e principal...
À luz da doutrina, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função...
regime jurídico, é importante destacar que regime jurídico da Administração Pública e regime jurídico administrativo são conceitos...