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Penal e consiste nas ações de “introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito,...
virtude de um acidente de qualquer natureza, não necessariamente vinculado ao ambiente de trabalho, sofre uma redução em...
A Aposentadoria Especial constitui um dos benefícios previdenciários mais relevantes no ordenamento jurídico brasileiro...
trabalho e aos direitos dos trabalhadores, visando uma proteção social mais efetiva e justa para os segurados da Previdência...
cálculo do benefício, que passou a ser feito com base na média dos salários de contribuição do segurado, refletindo assim...
1963 e regulamentado pelas leis subsequentes e decretos, este benefício visa à assistência financeira para a manutenção dos...
características a não modificação de qualquer dos atributos da obrigação sub-rogada.
São exemplos de obrigações propter rem:- Obrigação dos proprietários e inquilinos de prédio de não prejudicarem a segurança...