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Causa especial de aumento de pena” em Conceitos

  • ConceitoCasos especiais tratados na clt

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  • ConceitoAção penal pública incondicionada

    Ela é de titularidade privativa do Ministério Público e a regra do sistema penal brasileiro.

    • Processo Penal
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    • Ação penal pública incondicionada
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    A Ação Penal Pública Privada Personalíssima trata da hipótese em que a legislação exclui a possibilidade de substituição...

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    Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...

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  • ConceitoAção penal

    Parte especial: art. 213 a 361 do código penal. Vol 3. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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    Parte especial: art. 213 a 361 do código penal. Vol 3. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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    • Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual e vulneráveis
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  • ConceitoAção penal

    O Título III do Código de Processo Penal apresenta disposição sobre a Ação Penal.

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  • ConceitoAção penal pública condicionada à representação

    O Código de Processo Penal aponta que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

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    • Ação penal pública condicionada à representação