“Causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Conceitos
- ConceitoPrincípio da ampla defesa
Portanto, diante da força estatal, o princípio da ampla defesa busca minimizar a diferença de poder entre o Estado e o acusado...
- Processo Penal
- Princípios processuais penais
- Princípio da ampla defesa
- ConceitoPublicidade
e ao dever de transparência da Administração Pública.
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Publicidade
- ConceitoLegalidade
Assim, e do ponto de vista da Administração Pública, o princípio da legalidade administrativa estabelece que o exercício...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Legalidade
- ConceitoImpessoalidade
173, da CF).Já o regime jurídico administrativo, por meio de um conjunto de princípios e regras próprios, coloca a Administração...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Impessoalidade
- ConceitoMotivação
dos princípios da legalidade administrativa, da isonomia, da publicidade e da moralidade administrativa, o princípio da...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Motivação
- ConceitoHierarquia
deva ser o papel do poder público, especialmente em um contexto de Estado de Direito (art. 1º, da CF).Atualmente, e em conformidade...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Hierarquia
- ConceitoEspecialidade
forma vinculada e adstrita à finalidade motivadora da sua criação.Pensando na possibilidade de descentralização da Administração...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Especialidade
- ConceitoAutotutela
e revogar atos administrativos (art. 53, da Lei nº 9.784/99, e Súmula nº 473, do STF).
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Autotutela