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ser analisada a legitimidade do agente para a prática do ato específico.Alguns atos civis, além da capacidade civil plena...
improcedente a ação, fica reconhecida e declarada a constitucionalidade da lei ou ato normativo sub judice.Regulamentada pela...
sob pena de não ser eficaz (CC, art. 290).
bem como pela realização de todas as anotações pertinentes, desde aquelas obrigatórias logo no momento da contratação (...
responsáveis pela ascensão dessa nova categoria de direitos fundamentais.Entre os que defendem essa nova dimensão, a principal...
compõem – tem por objetivo a realização da função administrativa, a qual, por sua vez, orienta sua atividade na busca pela...
R$ 5.000,00 a B, que deverá ser paga mediante transferência bancária em conta a ser oportunamente informada por B, sob pena...
Afinal, sociedade livre é aquela que obedece às leis que ela própria estabelece, sendo responsável pela escolha de seus governantes.Com...