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trabalhadores, inclusive aqueles com remuneração variável (art. 7º, IV e VII, da CF, e art. 76, da CLT) (NASCIMENTO, 2021).No caso...
As bases da licitação estão tanto nas normas supras como na Constituição Federal (art. 37, XXI), sendo que cada procedimento...
Caso deixe, injustificadamente, de atender às normas e regulamentações de segurança e medicina do trabalho, a conduta do...
Caso o desenrolar do processo leve mais de 180 dias, o Presidente será reconduzido ao cargo, sem prejuízo do desenvolvimento...
um ato ilícito é a obrigação de natureza pessoal de indenizar.
Ainda que contratualmente se tenha vedada a cessão do crédito, a cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
por um grupo de pessoas, como os direitos de reunião e de associação.- liberdade de ação profissional - que possibilita...