“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF5624 de 29/11/2019
LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, SITUAÇÃO JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, TRABALHADOR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ACELERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), AMPLIAÇÃO, RECEITA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INTERMÉDIO, CRIAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPES...
- Jurisprudência - STF5737 de 27/06/2023
Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o princ...
- Jurisprudência - STF6492 de 25/05/2022
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 124. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 99-100. ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. O Problema da Concessão de Serviços Públicos em Regiões Metropolitanas: (Re)Pensando um tema relevante. Interesse Público, Porto Alegre: Notadez, ano 5, n. 24, mar./abr. 2004. p. 187 (191) et seq. ALVES, Alaôr Caffé. Regime Jurídico do Planejamento Metropolitano e Autonomia Municipal. Vox Legis, ano XII, v. 137, maio, 1980. p. 1. ALVES, Alaôr Caffé. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Mi...
- Jurisprudência - STF3311 de 29/09/2022
BRANDT, Allan M. The Cigarette Century: The Rise, Fall, and Deadly Persistence of the Product That Defined America. Basic Books: New York, 2007. p. 443-444. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD). 2008. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv42980.pdf. Acesso em: 16 mar. 2023. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saúde. 2019. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9160-pesquisa-nacional-de-saude.html?=&t=resultados. Acesso em: 16 mar. 2023. BRASIL. Instituto Nacional de Câncer. O...
- Jurisprudência - STF1225185 de 16/12/2024
ALMEIDA, Ricardo Vital de. O júri no Brasil: aspectos constitucionais, soberania e democracia social. Belo Horizonte: EDJUR, 2005. AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de; PEREIRA E SILVA, Rodrigo Faucz. Manual do tribunal do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 148. AQUINO, Álvaro A. A função garantidora da pronúncia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 114. BADARÓ, Gustavo H. Manual dos recursos penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 234. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 853 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamen...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Sistema Acusatório
- Jurisprudência - STF635659 de 27/09/2024
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de admitir o ingresso no feito na condição de amicus curiae, bem como o direito à sustentação oral, da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF), da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PRÓ-VIDA-FAMÍLIA), da Central de Articulação das Entidades de Saúde (CADES) e da Federação de Amor-Exigente (FEAE). Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Munerati, Defen...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Política criminal e descriminalização
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. DUALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ECONOMIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE, PREVISIBILIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. VALORIZAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECOMPOSIÇÃO, PER...
- Jurisprudência - STF7042 de 28/02/2023
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA; REPRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, CATEGORIA ECONÔMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL; ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL. HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO, CORRUPÇÃO, EFICIÊNCIA, CREDIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TRATAMENTO JURÍDICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONQUISTA, SOCIEDADE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇ...