“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF2974 de 17/08/2020
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – CARGOS DE DIREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. TRIBUNAL REGIONAL – ORGANIZAÇÃO – AUTONOMIA – VIOLAÇÃO. Surge inconstitucional norma do Tribunal Superior do Trabalho a disciplinar organização de tribunal regional.
- Jurisprudência - STF1468449 de 12/11/2024
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, AUSÊNCIA, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INVESTIGADO. HABEAS CORPUS, TUTELA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS, REQUISITO, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FINALIDADE, IMPUGNAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INVIABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, ESCOLHA, JUIZ. CONSTITUIÇÃO FEDER...
- Jurisprudência - TSE60.005.425 de 12/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL DOS AGRAVANTES NA ORIGEM. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE). INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O VÍNCULO QUE JUSTIFIQUE A ESCOLHA DO MUNICÍPIO. NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUPEROU A BARREIRA DO CONHECIMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão que negou provimento ao agra...
- Jurisprudência - TSE60.026.764 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. DRAP. REGISTRO INDEFERIDO. PRESIDENTE DA CONVENÇÃO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. VÍCIO ISOLADO. ATO DECISÓRIO COLEGIADO. CARÁTER ASSEMBLEAR. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Suspensão dos direitos políticos impede filiação partidária e o exercício de cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária. Precedentes.2. A escolha de candidatos e a deliberação sobre a formação de coligações, no bojo de uma convenção, é por via regra, resultado de um processo deliberativo coletivo na esteira do qual o presidente da legenda, sob o prisma formal, cum...
- Jurisprudência - TSE60.091.241 de 22/09/2020
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. PRAZOS. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 107/2020. SUPERVENIÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.1. Consulta formulada por diretório nacional de partido político, cuja premissa central é "a possibilidade do adiamento das eleições", envolvendo novos prazos de desincompatibilização de servidores públicos e de dirigentes sindicais, e, ainda, data das convenções partidárias.2. Superveniência da Emenda Constitucional 107, de 2/7/2020, que "adia, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos", segundo a qual: (i) nos termos do art. 1º, §...
- Jurisprudência - TSE60.020.454 de 09/11/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO PRIMEIRO INDICADO. SEGUNDO INDICADO: QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. TERCEIRO INDICADO: PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO INDICADOS.1. Inexiste óbice à participação na lista de advogado que atue na área eleitoral, desde que atendidos os requisitos constitucionais e observadas as restrições impostas aos advogados integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais caso seja o escolhido.2. Não se exige a desincompati...
- Jurisprudência - TSE60.020.454 de 09/09/2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos Advogados indicados: João Paulo Mendes Neto, Rafael Fecury Nogueira e Alex Lobato Potiguar.2. O fato de o genitor do indicado ocupar o cargo de Procurador Regional Eleitoral não o impede de integrar a lista, porque, em termos objetivos, não represent...
- Jurisprudência - TSE60.008.848 de 04/06/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO (TRE/MA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.1. Nos termos dos artigos 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos advogados indicados: Dra. Anna Graziella Santana Neiva Costa e Drs. Megbel Abdalla Ribeiro Ferreira e Thiago Brhanner Garces Costa.2. O fato de figurar como réu de ações judiciais em andamento não é suficiente para impedir a permanência de advog...