Jurisprudência TSE 060005425 de 12 de dezembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Antonio Carlos Ferreira
Data de Julgamento
05/12/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL DOS AGRAVANTES NA ORIGEM. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE). INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O VÍNCULO QUE JUSTIFIQUE A ESCOLHA DO MUNICÍPIO. NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUPEROU A BARREIRA DO CONHECIMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial não apreciou a tese de omissão das instâncias anteriores em analisar os documentos juntados em constestação. 2. A tese apontada pelos embargantes como omissas no acórdão não ultrapassaram a barreira do conhecimento, uma vez que encontraram óbice nos Enunciados nºs 24 e 26 da Súmula desta Corte Superior. 3. Não há falar em omissão quanto à análise das questões de mérito na hipótese em que o recurso anterior nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.