Jurisprudência STF 1468449 de 12 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1468449 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
10/09/2024
Data de publicação
12/11/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-11-2024 PUBLIC 12-11-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ROBSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS ADV.(A/S) : WILTON LUIS DA SILVA GOMES ADV.(A/S) : BEATRIZ ALAIA COLIN
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. TRANCAMENTO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Flávio Dino, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que reajustou seu voto. Acompanhou o julgamento, presencialmente, o advogado da parte agravada, Dr. Pedro Paulo de Medeiros. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 10.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, AUSÊNCIA, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INVESTIGADO. HABEAS CORPUS, TUTELA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS, REQUISITO, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FINALIDADE, IMPUGNAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INVIABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, ESCOLHA, JUIZ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PARTICULAR, ASSOCIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ATIVIDADE, INTERESSE, COLETIVIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. CASO CONCRETO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA, BIS IN IDEM, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL; EXCEÇÃO, FATO INEXISTENTE, NEGATIVA DE AUTORIA. ÂMBITO CÍVEL, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA PENAL. RELEVÂNCIA, FUNÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PATRIMÔNIO SOCIAL, MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: RELEVÂNCIA, DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FINALIDADE, IMPUGNAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INVIABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, ESCOLHA, JUIZ.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00017 INC-00068 ART-00102 PAR-00003 ART-00125 PAR-00001 ART-00126 ART-00127 "CAPUT" ART-00129 INC-00003 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-018919 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1461520 AgR (TP), ARE 1474176 AgR (1ªT), ARE 1472461 AgR (1ªT), ARE 1479718 AgR (TP). (HABEAS CORPUS, TUTELA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) HC 126366 (1ªT). (HABEAS CORPUS, REQUISITO, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) HC 103779 (1ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO, ÂMBITO PENAL, ÂMBITO CÍVEL) ADI 3161 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1383757 AgR (2ªT), ARE 1473790 ED-AgR (TP), ARE 1475482 AgR (1ªT), ARE 1479877 AgR (2ªT). (ÂMBITO CÍVEL, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA PENAL) Inq 2131 (TP), RHC 105761 (1ªT), AP 568 AgR (TP), Inq 3644 (2ªT), Pet 7304 (2ªT), RMS 35469 AgR (2ªT), HC 172068 AgR (2ªT). - Veja HC 760129 do STJ. Número de páginas: 62. Análise: 12/12/2024, DAP.