“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.016.098 de 09/09/2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL (TRE/DF). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ SUBSTITUTO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.1. Nos termos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos Advogados indicados: Guilherme Pupe da Nóbrega, Bruno Franco Lacerda Martins e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.2. O fato de figurar no polo passivo de ações judiciais em andamento não é suficiente para impedir a permanência de Advog...
- Jurisprudência - STM70.000.598.020.247.050.000 de 05/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DORMIR EM SERVIÇO. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALÍNEA “B” DO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO RECEPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. A despeito de a Defensoria Pública da União ter escudado seus argumentos acerca da não r...
- Jurisprudência - STM70.002.923.820.217.000.000 de 28/09/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. PRÁTICA DELITIVA. OCORRÊNCIA. PERÍODO NOTURNO. ART. 240, § 4º, DO CPM. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FURTO ATENUADO. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM. NÃO OCORRÊNCIA. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO DEVOLUÇÃO. REPARAÇÃO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MILITAR DE SERVIÇO. ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Amolda-se à figura típica do furto qualificado a conduta de mi...
- Jurisprudência - STM70.006.342.020.197.000.000 de 30/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DUALIDADE RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). NÃO CONHECIMENTO. APELO DEFENSIVO. CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERITÓRIA. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX-MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROVIMENTO. I - Os Recursos interpostos são concorrentes, pois trazem a mesma matéria fática e buscam a reforma da Decisão recorrida por idênticos motivos e/ou fundamentos. Assim, há ...
- Jurisprudência - STM70.006.974.520.197.000.000 de 31/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX- MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO PELO PLENO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO COMPARADO. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - A alteração legislativa promovida pela Lei 13.774/2018 à Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), não retirou a atribuição dos Conselhos de Justiça, Permanentes e Especiais, para julgar aqueles que eram militares, ao tempo do ato criminos...
- Jurisprudência - STM70.000.037.120.227.000.000 de 05/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. Preliminarmente, não se olvida que as sanções penais existentes no art. 55 do CPM não contemplam em seu rol a concessão de penas restritivas de direitos, bem como que o art. 43 do CP não possui incidência no âmbito desta Justiça Castrense. Contudo, em recurso exclusivo da defesa, não há como a...
- Jurisprudência - STF4964 de 06/02/2025
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDICAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VOTAÇÃO SECRETA. DUPLA DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. MODELO FEDERAL. SIMETRIA. CONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS PELO GOVERNADOR. FIXAÇÃO DE PRAZO. SIMETRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado não discrepa do modelo federal preconizado no art. 52, III, “a”, da Constitu...
- Jurisprudência - STF1505261 de 03/10/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ADI Nº 3.772 E TEMA Nº 965 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão agravada se mostra consentânea com a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal, firmada nos julgamentos da ADI nº 3.772/DF e do Tema RG nº 965, pelos quais apenas professores de carreira têm direito à aposentadoria especial estabelecida no art. 40, § 5º, da Constituição da República. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.