“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF6294 de 18/12/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo da medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Expressões contidas no texto do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, do Estado de Sergipe, com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019. Formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça. Restrição dos membros elegíveis. Art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Contrariedade. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de que os estados...
- Jurisprudência - TSE60.230.142 de 26/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2018. DERRAME DE SANTINHOS. AUSÊNCIA/FRAGILIDADE DAS PROVAS. SÚMULA 24/TSE. MULTA. CRITÉRIO NÃO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. No decisum monocrático, não se conheceu do agravo de candidato ao cargo de senador pelo Estado do Pará nas Eleições 2018, ante a ausência de impugnação específica dos termos da decisão agravada (Súmula 26/TSE). Ademais, negou–se seguimento aos recursos especiais de candidatos aos cargos de deputado federal, senador e governador, para manter a ...
- Jurisprudência - STF3922 de 05/11/2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Previsão normativa constante do texto originário da Constituição estadual (art. 128, § 1º). Requisitos para a escolha do Diretor da Polícia Civil estadual. Alegada usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do Governador do Estado em matéria de organização administrativa do Estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais (CF, art. 61, § 1º, II, “c” e “e”). Inocorrência. Inaplicabilidade das cláusulas de reserva de iniciativa legislativa às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fr...
- Jurisprudência - STF1114725 de 01/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o a...
- Jurisprudência - STM70.007.557.720.217.000.000 de 16/08/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. REFORMA DO COMPLEXO AQUÁTICO. ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE SANTA CATARINA. EMPRESAS CONCORRENTES. MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. FALSA INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. CONDUTA TÍPICA ANTIJURÍDICA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMA FAVORÁVEL ACUSADO. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Os acusados foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, pela prática do delito ocorrido em 16/12...
- Jurisprudência - TSE60.156.220 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CARACTERIZAÇÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO.1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El 0603975–98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2021).2. Os excessos que a l...
- Jurisprudência - STF5268 de 17/08/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. IPVA. Artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação conferida pela Lei nº 18.726/10 do Estado de Minas Gerais. Isenção. Veículos utilizados em transporte escolar. Impossibilidade de se condicionar o benefício à filiação do motorista profissional proprietário do veículo a sindicato ou cooperativa. 1. O art. 3º, inciso XVII, da Lei nº 14.937/03, com a redação atual (conferida pela Lei nº 18.726/10), concede isenção de IPVA quanto a veículo de motorista profissional autônomo, ainda que gravado com o ônus da alienação fiduciária, ou em sua posse em decorrê...
- Jurisprudência - STM70.001.962.320.217.000.000 de 05/09/2022
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS-CESD 2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. NÃO HÁ NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP COMUM, JÁ QUE O PROCESSO PENAL MILITAR É DISCIPLINADO PELO CPPM, ...