Jurisprudência STM 7000196-23.2021.7.00.0000 de 05 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
17/03/2021
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA ,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS-CESD 2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. NÃO HÁ NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP COMUM, JÁ QUE O PROCESSO PENAL MILITAR É DISCIPLINADO PELO CPPM, CUJO PROCEDIMENTO É DIFERENTE DAQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJAS REGRAS, NESSE CONTEXTO, NÃO SE APLICAM NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 2. O USO DE DOCUMENTO FALSO É CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LOGO, SE CONSUMA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. 3. A CONDUTA DO APELANTE DE TER APRESENTADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR, DE CUJAS FALSIDADES TINHA PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO, À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS-CESD 2017 SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO TIPO DO ART. 315 DO CPM. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.