“Bem jurídico” em Conceitos
- ConceitoLegalidade
e valendo-nos novamente das lições da doutrina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Legalidade
- ConceitoEspecialidade
prévio amparo legal (FILHO, 2022).Com esta noção de estrita legalidade em vista, o princípio da especialidade reforça a...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Especialidade
- ConceitoAgências reguladora
fazem parte da Administração Pública direta (DI PIETRO, 2022).Estes entes compõe a Administração Pública indireta, a qual tem...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Pública Indireta
- Agências reguladora
- ConceitoPublicidade
Assim, o princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos (FILHO, 2022).
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Publicidade
- ConceitoProvimento
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- ConceitoCondição
As condições resolutivas impossíveis são inexistentes, bem como as condições de não fazer coisa impossível.
- Civil
- Negócios jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Condição
- ConceitoEncargo
obrigatório para a parte ser beneficiária da liberalidade instituída, sob pena de sua anulação.O encargo não suspende a aquisição nem...
- Civil
- Negócios jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Encargo
- ConceitoSimulação
Simulação relativa subjetiva - vício em relação à pessoa que está celebrando o negócio jurídico.
- Civil
- Negócios jurídicos
- Defeitos do negócio jurídico
- Vícios sociais
- Simulação