“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul32.359 de 10/10/1986
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 1986.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul43.686 de 21/03/2005
Art. 2º, XII - promover a realização de Conferência Estadual das Cidades, de seminários e encontros sobre temas de sua agenda, bem como analisar e propor convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais públicos ou privados;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.066 de 19/06/2023
Art. 9º - A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura manterá página em seu sítio eletrônico dedicada ao CONESAN, por meio da qual serão mantidas atualizadas a composição, as convocações, as atas e as deliberações emitidas pelo Conselho, bem como demais informações que garantam a publicidade e a transparência do funcionamento do colegiado.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul33.743 de 04/12/1990
Art. 1º - Ficam instituídos Patronos de Unidades da Brigada Militar os seguintes Oficiais: - 16º Batalhão de Polícia Militar - Ten. Cel. RUBINEI RICARDO DA SILVA - 14º Batalhão de Polícia Militar - Cel. JUSTINO MARQUES de OLIVEIRA - Batalhão de Polícia Rodoviária - Cel. RICARDO LEAL KELLETER - 6º Grupamento de Incêndio - Maj. EDISON RUIZ PEREIRA - Instituto de Pesquisa da Brigada Militar - Maj. MIGUEL JOSÉ PEREIRA...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.533 de 07/10/2020
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD: ALTERAÇÃO Nº 133 - No art. 16, ficam acrescentados os §§ 3º e 4º, conforme segue: § 3º - Para fins da reavaliação de ofício prevista no § 2º, entende-se como circunstância posteriormente conhecida que venha a prejudicar a avaliação: a) a omissão ou a indevida prestação de informação na declaração de ITCD; b) o erro formal na definição do valor venal do bem, título, crédito, aç...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.816 de 01/01/2023
Art. 7º, I - suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as previstas na Lei nº 15.873, de 18 de julho de 2022 - LDO 2023, bem como em legislação específica, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior e desde que previamente autorizadas pelo GAE.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul49.239 de 14/06/2012
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 13.296, de 23 de novembro de 2009, que torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do Sul, esclarecendo as consequências do uso de drogas para o organismo humano, bem como as suas implicações sociais.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul51.869 de 01/10/2014
Art. 18 - Fica assegurado aos(às) empregados(as) integrantes do Quadro de Cargos Permanente e do Quadro de Cargos Especiais previstos no Plano de Carreira em extinção, de que trata o art. 15 da Lei nº 14.498/2014, bem como ao(à) empregado(a) ocupante do cargo de Técnico em Informática, admitido nos termos do Edital de Concurso Público nº 001/2010 e do Plano de Carreira supracitado, que optarem pelas disposições dos incisos I, II e III do § 1º do art. 15 da Lei nº 14.498/2014, a aplicação das disposições deste Regulamento.