Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU124 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 8º, 113, III, e 124 - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III,...ConstitucionalSúmula - TCU17 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180 e 184 **Precedentes** - Proc. nº 012.965/66, Sessão de 23...PrevidenciárioSúmula - TCU13 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Constituição de 1967, art. 96 (texto original) - Constituição de 1967, art. 98, Parágrafo Único...ConstitucionalSúmula - TCU11 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 53 **Precedentes** - Proc...AdministrativoControle da Administração PúblicaControle ExternoSúmula - TCU89 de 25/11/1976"Desde que aplicados os percentuais mínimos, com destinação específica e obrigatória em cada exercício, bem como incluída...AdministrativoSúmula - TCU46 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 101, III, parágrafo único, e 102, I, alínea "a", II, "in fine" - Lei nº 1.711...PrevidenciárioSúmula - TCU18 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Lei nº 3.780, de 12/07/60, art. 43 - Lei nº 4.242, de 17/07/63, art. 64 - Decreto-lei nº 625,...PrevidenciárioSúmula - TCU228 de 08/12/1994desse fato alteração no Fundamento legal nem de ordem financeira, mas apenas a isenção fiscal prevista na Lei nº 7.713,...Previdenciário1...626364...1250
