Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“Bem de família legal” em DecisõesSúmula - TCU132 de 11/12/1979por disposição legal superveniente, para cancelamento de débitos, de qualquer natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa...AdministrativoSúmula - TCU65 de 25/11/1976Considera-se legal a cláusula de correção monetária inserida em contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo...AdministrativoSúmula - TCU162 de 26/10/1982Carece de amparo legal a instituição de Planos de Financiamento ou Adiantamento de recursos para aquisição ou revenda de...AdministrativoSúmula - TCU106 de 25/11/1976**Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II **Precedentes...PrevidenciárioSúmula - TCU53 de 04/12/1973esgotado o prazo legal de cinco anos e para exame oportuno do mérito, em face do resultado da inspeção que seja interposto...AdministrativoSúmula - TCU15 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Lei nº 3.765, de 04/05/60, art. 30 **Precedentes** - Proc. nº 040.437/65, Sessão de 14/11/72,...PrevidenciárioSúmula - TCU48 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 78, § 2º, e 180 **Precedentes** - Proc. nº 013.317/69, Sessão...PrevidenciárioSúmula - TCU51 de 04/12/1973**Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34,...Administrativo1...606162...1250
