“Bem de família legal” em Decisões
- Súmula - TSE47 de 28/06/2016
TSE, de 12.2.2015, no AgR-AI nº 288; Ac.-TSE, de 24.5.2012, no REspe nº 1313059.
- Eleitoral
- Recurso Contra Expedição de Diploma
- Caracterização do recurso contra expedição do diploma
- Jurisprudência - STJ1.136 de 20/06/2023
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Segurança e da Medicina do Trabalho
- Jurisprudência - STJ1.121 de 01/07/2022
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: RIBEIRO DANTAS Embargos de Declaração: - Afetação: 06/12/2021 Julgado em: 08/06/2022 Acórdão publicado em: 01/07/2022 Trânsito em Julgado: 23/09/2022 Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: RIBEIRO DANTAS Embargos de Declaração: - Afetação: 06/12/2021 Julgado em: 08/06/2022 Acórdão publicado em: 01/07/2022 Trânsito em Julgado: 01/09/2022 Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: RIBEIRO DANTAS Embargos de Declaração: - Afetação: 06/12/2021 Julgado em: 08/06/2022 Acórdão publicado em: 01/07/2022 Trânsito em Julgado: 17/08/2022 Tribunal d...
- Penal
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes sexuais contra vulnerável
- Estupro de vulnerável
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
CONCESSÃO, REAJUSTE, NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL. EXTENSÃO, TOTALIDADE, MILITAR, BAHIA. CONCESSÃO, REAJUSTE, CATEGORIA ESPECÍFICA, SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO, DISTORÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, CONCESSÃO, REAJUSTE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Jurisprudência - STF946648 de 16/11/2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduan...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LIMITAÇÃO, DATA, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, BEM ADQUIRIDO, ATIVO PERMANENTE, PESSOA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO, CREDITAMENTO, EXERCÍCIO, POLÍTICA FISCAL, UNIÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO, CONFIANÇA, CONTRIBUINTE, IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO D...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF601967 de 04/09/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.A Constituição Federal trouxe, no artigo 155, §2º, I, a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS e, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime DE compensação do tributo. 2.Dessa forma, embora a Constituição Federal tenha sido ex...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão