“Bem de família legal” em Decisões
- Súmula - TST183 de 21/11/2003
o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - TST23 de 21/11/2003
#### Recurso (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos,...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - STF1 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Tratamento diferenciado entre brasileiros
- Súmula - STF233 de 13/12/1963
**Enunciado** Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Jurisprudência - STF918315 de 06/11/2020
1096 - Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Jurisprudência - STF796376 de 25/08/2020
INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INCORPORAÇÃO, BEM, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, CAPITAL, DIFERENÇA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO SOCIETÁRIA, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RESERVA DE CAPITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), INCORPORAÇÃO, BEM IMÓVEL, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, INDEPENDÊNCIA, VALOR,
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019
É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF841979 de 09/02/2023
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 790928 RG. - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS) RE 570122 (TP), RE 587108 (TP), RE 599316 (TP), RE 607109 (TP), RE 607642 (TP), RE 1043313 (TP), RE 1178310 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 3184 (TP), RE 354870 AgR (1ªT), RE 634573 AgR (1ªT), RE 1043313 (TP). (INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VIGÊNCIA, CPC/73) ARE 869158 AgR-segundo (2ªT), ARE 990378 AgR (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 422005 ED ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar