“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF655283 de 02/12/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Exec...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF770149 de 02/10/2020
EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS de INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA de SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Jurisprudência - STF1377843 de 10/06/2022
Jurisprudência STF 1377843 de 10 de Junho de 2022...
- Processo Penal
- Execução
- Execução das Penas em Espécie
- Pena de multa
- Jurisprudência - STF1314490 de 14/09/2021
Jurisprudência STF 1314490 de 14 de Setembro de 2021...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF1298647 de 17/12/2020
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MARIA CECILIA SOARES ADV.(A/S) : CAMILA SBRAGIA LUPI RECDO.(A/S) : EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Recursos
- Recurso de revista
- Jurisprudência - STF688267 de 11/02/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da necessidade DE motivação para a dispensa DE empregados das empresas públicas e sociedades DE economia mista admitidos por meio DE concurso público. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos ...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Rescisão
- Rescisão do contrato de trabalho
- Jurisprudência - STF1223589 de 14/06/2021
Jurisprudência STF 1223589 de 14 de Junho de 2021...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Superior Tribunal de Justiça
- Competências
- Jurisprudência - STF704815 de 12/12/2023
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. REGIME TRIBUTÁRIO, OPÇÃO, POLÍTICA. ÂMBITO INTERNACIONAL, PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEQUAÇÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, ÂMBITO INTERNACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ICMS, CREDITAMENTO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, MERCADO EXTERNO. ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: ICMS, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, AQUISIÇÃO, INSUMO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação