Jurisprudência STF 688267 de 11 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 688267 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/12/2018
Data de publicação
11/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-026 DIVULG 08-02-2019 PUBLIC 11-02-2019
Partes
RECTE.(S) : JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MATHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da necessidade de motivação para a dispensa de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO. DISTINÇÃO, REGIME JURÍDICO, BANCO DO BRASIL (BB), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, PROTOCOLO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR- 00004 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-0017 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Tema
1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
Observação
-Acórdão(s) citado(s): (MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE MISTA) RE 589998 (TP). (APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO ANTERIOR) AI 715423 QO (TP), RE 599658 RG (TP). -Decisão monocrática citada: (MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) AI 225095. - Veja AI 498124 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 01/03/2019, KBP.