“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1499396 de 08/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO de ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇAS HAITIANAS. REUNIÃO FAMILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE de INGRESSO SEM A NECESSIDADE de VISTO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário, sob fundamento de incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Ação ordinária proposta por cidadãos haitianos, incluindo crianças, pleiteando ingress...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião
- Jurisprudência - STF1075412 de 08/03/2024
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente o pedido de indenização, fixando a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): “Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário e mantinha a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consignando, para efeitos de tese de repercussã...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de imprensa
- Súmula Anotada - STJ384 de 08/06/2009
caso de venda extrajudicial do bem.
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ28 de 08/10/1991
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DOFINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTEALIENADOS BENS JÁ ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃOADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DACOMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL À NATUREZA MESMA DA AÇÃO DEDEPÓSITO E EXCLUÍDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, QUE PERTINE TÃO SOMENTE AOS DEPÓSITOS CLÁSSICOS, PREVISTOS NOCÓDIGO CIVIL, SEM POSSÍVEIS AMPLIAÇÕES QUE PONHAM EM RISCO A LIBERDADEDOS DEVEDORES EM GERAL. [...]" (REsp 7943 RS, Rel. Ministro ATHOSCARNEIRO, QUARTA TURMA, ...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos reais de garantia
- Súmula Anotada - STJ16 de 21/11/1990
"CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS EHIPOTECÁRIA. VALIDADE E EFICACIA DA ESTIPULAÇÃO RELATIVA A CORREÇÃOMONETÁRIA. O ART. 9 DO DL 70/66, NA PARTE EM QUE TORNAVA DEFESA ACORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIAHIPOTECÁRIA, É DE CONSIDERAR-SE REVOGADO PELO DL 167/67, QUE REGULOUINTEGRALMENTE A MATÉRIA E NÃO REEDITOU TAL VEDAÇÃO. PREVALÊNCIA, DESDEENTÃO, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MESMO QUE SE ADMITA QUE AINTENÇÃO DO LEGISLADOR POSSA TER SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIANAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORNOUINSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-INCIDÊNCIA, SOB PEN...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Mútuo
- Súmula Anotada - STJ25 de 17/04/1991
"FALÊNCIA. RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO. NOS PROCESSOS FALIMENTARES, OPROCEDIMENTO E OS PRAZOS DA APELAÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO OSPREVISTOS NO CPC (ART. 207 DA LEI DE FALENCIAS, ART. 207, COM A REDAÇÃODADA PELA LEI 6.014/73). DE RIGOR, ASSIM, PARA A FLUÊNCIA DO PRAZORECURSAL, A INTIMAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS. 242 E506 DO CPC. [...]" (REsp 3184 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 01/10/1990, p. 10450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] FALÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O PRAZO PARA OOFERECIMENTO DA APELAÇÃO CONTA-SE DA DATA EM QU...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula Anotada - STJ59 de 14/10/1992
"PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.- INOCORRÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDAPOR UM DOS JUÍZES EM TESTILHA, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. [...]" (CC 2114 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.INOCORRÊNCIA. SE O JUIZ QUE SE CONSIDERA COMPETENTE REQUISITA AUTOS DEINQUÉRITO, QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO SOBRE O MESMO FATO, QUANDO JÁTRANSITADA EM JULGADO DECISÃO DESSE ÚLTIMO, DESCABE FALAR EM CONFLITO...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Conflito de Competência
- Jurisprudência - STJ1.142 de 19/05/2023
a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negóci...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos