“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1296553 de 12/03/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, 37, § 6º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/20...
- Jurisprudência - TSE60.041.595 de 10/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. EMBARGOS de DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO, ANTE A GRAVIDADE DAS FALHAS (AUSÊNCIA de QUALQUER REPASSE AOS DIRETÓRIOS INFERIORES E INSUFICIÊNCIA DO FOMENTO MÍNIMO AO PROGRAMA de PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA).1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSTU, impondo–lhe ...
- Jurisprudência - TSE60.158.704 de 16/04/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (TRE/PR). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DO TERCEIRO INDICADO.1. Nos termos do art. 120, § 1º, III, da Constituição e art. 25, III, do Código Eleitoral, a investidura no cargo de membro de Tribunal Regional Eleitoral requer notável saber jurídico e idoneidade moral, de modo que o encaminhamento da lista ao Poder Executivo pressupõe que os indicados preencheram os pressupostos elencados, bem como satisfeitos os requisitos da Res.–TSE 23.517/2017.2. A Jurisprudência desta CORTE SUPERIOR ELEITORAL sinaliza de modo firme par...
- Jurisprudência - TSE60.093.968 de 07/06/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO. AUSÊNCIA de CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SOLICITAÇÃO E/OU FACILITAÇÃO de CIRURGIA EM TROCA de VOTO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/SE, por maioria, deu provimento ao recurso eleitoral interposto pelos investigantes para julgar procedentes as pretensões deduzidas em grau recursal e, por conseguinte, afastar as sanções que foram impostas aos investigados, reformando a sentença que reconheceu a captação ilícita de sufrágio e o abuso de
- Jurisprudência - TSE60.007.553 de 25/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO de SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO. JUÍZO ELEITORAL. RECORRIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 22/TSE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SE, que denegou mandado de segurança contra ato em tese ilegal do Juiz da 1ª ZE/SE, em que se indeferiu oitiva de testemunha referida, juntada de documentos e depoimento pessoal em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e de feitos conexos acerca da suposta prática de frau...
- Jurisprudência - TSE60.001.315 de 14/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARTIDO INCORPORADO. PRESTAÇÃO de CONTAS DESAPROVADAS. EXERCÍCIO de 2016. PARTIDO INCORPORADOR. RESPONSABILIDADE. EC 111/2021. IRRETROATIVIDADE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto unânime do TRE/MS, que manteve rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de desaprovação das contas do exercício financeiro de 2016 do Diretório Regional do Partido Pátria Livre (incorporado).2. Consoante o art. 3º, I, da EC 111/2021, "[...] nos processos de incorporação de ...
- Jurisprudência - STF1284112 de 04/02/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. CANDIDATA INAPTA NO EXAME PSICOPATOLÓGICO. APTIDÃO RECONHECIDA EM NOVO EXAME REALIZADO POR FORÇA de LIMINAR JUDICIAL. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME E POSTERIOR NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO CONFIRMANDO A LIMINAR REFORMADA EM SEDE RECURSAL. EXCLUSÃO DA APELADA/AUTORA DAS FILEIRAS DA PMPR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Inviável, em recurso extr...
- Jurisprudência - TSE60.055.380 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.1. Na origem, o Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Mato Grosso desaprovou as contas de campanha dos agravantes, relativas ao pleito de 2020, com determinação de devolução ao erário da quantia de R$ 25.669,63.2. O TRE/MT, por unanimidade, não conheceu de recurso eleitoral interposto, por intempestividade, concluindo que os ...