“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.903.920.197.000.000 de 14/08/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 CPM. ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEITADAS. CADEIA de CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O art. 290 do CPM reflete os termos do art. 124 da Carta da República, o que afasta a tese de inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. 2. Está consolidado na jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica o Princípio da Insignificância n...
- Jurisprudência - STM70.005.077.720.227.000.000 de 21/09/2022
AGRAVO INTERNO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. PERDA de OBJETO. HIPÓTESE DO ART. 13, INCISO VII, DO RISTM. PRETENSÃO. CONVERSÃO. SESSÃO de JULGAMENTO VIRTUAL PARA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA de QUESTÃO de ALTA INDAGAÇÃO OU de RELEVANTE COMPLEXIDADE JURÍDICA. FINALIDADE de REVISITAR TESES ACOBERTADAS PELA RES JUDICATA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece guarida a pretensão defensiva aduzida em novo Recurso de Agravo Interno dirigida a desconstituir Decisão monocrática que julgou prejud...
- Jurisprudência - STM70.001.489.820.207.000.000 de 29/09/2020
Jurisprudência STM 7000148-98.2020.7.00.0000 de 29 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.007.432.920.227.000.000 de 19/06/2023
APELAÇÕES. MPM E DEFESA. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. OPERAÇÃO PIPA. DEFESA. PRELIMINAR de NULIDADE. ARTIGO 433 DO CPPM. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO REALIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA CONHECIDA. PENA-BASE. PATAMAR PROPORCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO ACUSADO. COAUTORIA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A despei...
- Jurisprudência - STM70.009.930.420.187.000.000 de 19/09/2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. POSSE de ENTORPECENTE. ARTIGO 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA de AUTO de APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. APELO. DESPROVIMENTO. POR MAIORIA. As circunstâncias em que o material foi apreendido e encaminhado para análise pericial afasta a possibilidade de quebra da cadeia de custódia, a configurar mera irregularidade a ausência do termo de apreensão. A autoria e a materialidade delitiva estão suficientemente demostradas pelas circunstâncias fáticas em que se deu a apreensão, pelo Laudo de
- Jurisprudência - STM70.005.946.720.217.000.000 de 08/03/2022
Jurisprudência STM 7000594-67.2021.7.00.0000 de 08 de marco de 2022...
- Jurisprudência - STM70.004.229.620.197.000.000 de 25/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR de NULIDADE ARGUIDA de OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS. NULIDADE CONFIGURADA...
- Jurisprudência - STM70.004.892.720.207.000.000 de 11/02/2021
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. MATERIALIDADE. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. POSSE de ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. 1. A materialidade do crime deve ser analisada quando da apreciação do mérito da causa, e não em sede preliminar. 2. É inaplicável o princípio da insignificância, da proporcionalidade e da intervenção mínima do Estado ao delito de posse ou de guarda de substância entorpecente, praticado em local sujeito à administração militar, pois o porte d...