Jurisprudência STM 7000743-29.2022.7.00.0000 de 19 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
28/10/2022
Data de Julgamento
20/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÕES. MPM E DEFESA. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. OPERAÇÃO PIPA. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARTIGO 433 DO CPPM. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO REALIZAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA CONHECIDA. PENA-BASE. PATAMAR PROPORCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO ACUSADO. COAUTORIA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A despeito de não ter havido a sustentação oral, puderam as Partes deduzir todos os seus argumentos em sede de alegações finais escritas, razão pela qual não se verifica a existência de qualquer prejuízo a ser suportado por elas. Outrossim, as Partes não manifestaram o desejo de realizar sustentação oral no momento oportuno. Preliminar defensiva rejeitada por maioria. A atenuante prevista no art. 72, inciso III, alínea d, do CPM, só socorreria ao Acusado caso a autoria de sua conduta fosse desconhecida ou imputada a outrem. A apelação é recurso voltado, precipuamente, à discussão dos termos da Sentença, e não da Denúncia ou das Alegações Finais ministeriais, mesmo porque a decisão do Juízo a quo guia-se pelo princípio do livre convencimento motivado, de sorte que, ao presente feito, importa mais observar o conjunto probatório e as razões de decidir constantes no édito condenatório. Restando justificada de maneira adequada a majoração efetivada pelo Juízo a quo, e em consonância com o entendimento desta Corte, não deve haver reparo na dosagem de pena efetuada na Sentença. Constatado que, sem a participação do Acusado, o resultado criminoso não seria alcançado e, tendo ele prestado auxílio material indispensável para o resultado criminoso obtido pelo coautor, deve ele, igualmente, ser condenado. Apelo defensivo desprovido por unanimidade. Apelo ministerial provido por unanimidade.