Jurisprudência STM 7000507-77.2022.7.00.0000 de 21 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
04/08/2022
Data de Julgamento
08/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
AGRAVO INTERNO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. HIPÓTESE DO ART. 13, INCISO VII, DO RISTM. PRETENSÃO. CONVERSÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL PARA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO OU DE RELEVANTE COMPLEXIDADE JURÍDICA. FINALIDADE DE REVISITAR TESES ACOBERTADAS PELA RES JUDICATA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece guarida a pretensão defensiva aduzida em novo Recurso de Agravo Interno dirigida a desconstituir Decisão monocrática que julgou prejudicado Agravo anterior, por manifesta perda de objeto, ex vi do art. 13, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), ao entendimento de que a finalidade perseguida, consubstanciada em converter a sessão de julgamento na modalidade "Plenário Virtual" para a sistemática presencial/videoconferência, havia restado esvaziada, em face da ausência de questões de alta indagação ou de relevante complexidade jurídica que justificasse tal medida. O presente Agravo Interno nada trouxe de novo que pudesse reverter o entendimento adotado na Decisão ora agravada, limitando-se a revisitar teses já denegadas anteriormente e que não inovam o cenário probatório, em mais uma malograda tentativa de revolver questões já acobertadas pela res judicata. Agravo rejeitado por decisão unânime.